TERMO DE USO DE APLICATIVO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE
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A EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA - EMBRAPA, empresa pública federal, vinculada ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, instituída pelo disposto na Lei n° 5.851/1972, Estatuto aprovado pelo Decreto n° 7.766/2012, com as alterações dadas pela 3ª Assembleia Geral Extraordinária, realizada em 09/08/2018 e publicada na Seção “I” do DOU de 31/08/2018, por intermédio de sua Unidade Descentralizada denominada Centro de Pesquisa Agropecuária de Clima Temperado - Embrapa Clima Temperado, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 00.348.003/0137-94, sediada em Pelotas/RS, na Rodovia BR 392, Km 78, Caixa Postal 403, CEP 96010-971, neste ato representada pelo seu Chefe Geral, doravante designada simplesmente LICENCIANTE, e na qualidade de titular dos direitos autorais do aplicativo denominado “PlanejArroz”, concede ao LICENCIADO uma Licença de Uso, sendo observado, no que couber, a Lei n° 13.303/2016, Lei nº 9.609/1998, Lei nº 12.965/2014, Lei nº 13.709/2018 e o Regulamento UE nº 2016/679, de 27 de abril de 2016, expedido pelo Parlamento Europeu, e demais condições constantes deste instrumento.
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CLÁUSULA PRIMEIRA - LICENÇA DE USO: Pelo presente, a LICENCIANTE, proprietária dos direitos autorais do aplicativo denominado “PlanejArroz”, concede uma Licença de Uso para utilização em caráter não exclusivo e a título gratuito, a ser utilizada respeitando o disposto neste Termo.
Subcláusula Única: É de exclusiva responsabilidade do LICENCIADO o download e a instalação do aplicativo.
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CLÁUSULA SEGUNDA - PROPRIEDADE INTELECTUAL: O aplicativo, objeto desta de Licença de Uso, é de titularidade da LICENCIANTE. Todos os direitos de propriedade intelectual pertencem exclusivamente à LICENCIANTE.
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CLÁUSULA TERCEIRA - IMPEDIMENTOS OBRIGACIONAIS DO LICENCIADO:
a) Utilizar o aplicativo fora das condições estabelecidas neste Termo;
b) Transferir para terceiros;
c) Utilizar ou fornecer dados pessoais de terceiros;
d) Remover ou alterar qualquer aviso de propriedade intelectual da LICENCIANTE;
e) Traduzir, fazer engenharia reversa, decompilar, copiar imagens, códigos ou quaisquer partes do aplicativo para utilização fora dele.
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CLÁUSULA QUARTA - DISPOSIÇÕES GERAIS:
a) A LICENCIANTE disponibilizará ao LICENCIADO as informações necessárias para atualização do aplicativo.
b) A LICENCIANTE declara que o aplicativo cumprirá com as finalidades para as quais foi licenciado, sempre de acordo com as especificações técnicas disponibilizadas pela mesma.
c) A LICENCIANTE não se responsabiliza pela inobservância das instruções, pelo uso indevido do aplicativo bem como por quaisquer perdas e danos sofridos pelo LICENCIADO em decorrência do seu uso, concordando o LICENCIADO em manter a LICENCIANTE livre e isenta de qualquer ônus, responsabilidades decorrentes de eventuais demandas acerca do uso do aplicativo.
d) A LICENCIANTE pode, a qualquer tempo, revogar a licença objeto deste termo ou descontinuar a versão licenciada.
e) O LICENCIADO autoriza a LICENCIANTE, a coletar e armazenar todos os dados fornecidos no aplicativo e utilizar somente dados técnicos agronômicos para fins de pesquisa pública.
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CLÁUSULA QUINTA - POLÍTICA DE PRIVACIDADE: Em relação aos tipos de dados que são coletados, os motivos da coleta e a forma como o LICENCIADO poderá atualizar, gerenciar ou excluir estas informações, fica garantido ao LICENCIADO os seguintes direitos:
a) Ter seus dados pessoais processados de forma lícita, leal e transparente, e serão coletados apenas para finalidades determinadas, explícitas e legítimas, não podendo ser tratados posteriormente de uma forma incompatível com essas finalidades;
b) Ter seus dados pessoais coletados de forma adequada, pertinente e limitada às necessidades do objetivo para os quais eles são processados e serão exatos e atualizados sempre que necessário, de maneira que os dados inexatos sejam apagados ou retificados quando possível;
c) Ter seus dados pessoais conservados de uma forma que permita a identificação dos titulares dos dados apenas durante o período necessário para as finalidades para as quais são tratados e serão tratados de forma segura, protegidos do tratamento não autorizado ou ilícito e contra a sua perda, destruição de ou danificação acidental, adotando as medidas técnicas ou organizativas adequadas;
d) Não ter seus dados pessoais compartilhados com terceiros;
e) Obter do aplicativo a confirmação de que os dados pessoais que lhe digam respeito são ou não objeto de tratamento e, se for esse o caso, o direito de acessar os dados pessoais;
f) Obter do aplicativo, sem demora injustificada, a retificação dos dados pessoais inexatos que lhe digam respeito ou ter seus dados apagados do aplicativo;
g) Limitar o tratamento de seus dados pessoais, podendo obtê-la quando contesta a exatidão dos dados, quando o tratamento for ilícito, quando o aplicativo não precisar mais dos dados para as finalidades propostas e quando tiver se oposto ao tratamento dos dados e em caso de tratamento de dados desnecessários;
h) A qualquer momento, opor a motivos relacionados com sua situação particular, ao tratamento dos dados pessoais que lhe digam respeito, podendo se opor ainda ao uso de seus dados pessoais para definição de perfil de marketing;
i) Receber os dados pessoais que lhe digam respeito e que tenha fornecido ao aplicativo, num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, e o direito de transmitir esses dados a outros aplicativos;
j) Não ficar sujeito a nenhuma decisão tomada exclusivamente com base no tratamento automatizado, incluindo a definição de perfis (profiling), que produza efeitos na sua esfera jurídica ou que o afete significativamente de forma similar.
Subcláusula Primeira: O tratamento de dados pessoais sem o consentimento do LICENCIADO apenas será realizado em razão de interesse legítimo ou para as hipóteses previstas em lei.
Subcláusula Segunda: O LICENCIADO poderá exercer os seus direitos acima enviando mensagem ao Serviço de Atendimento ao Cidadão – SAC, pelo endereço https://www.embrapa.br/fale-conosco/sac/ ou endereço físico contido no preâmbulo.
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CLÁUSULA SEXTA - FINALIDADES DO TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS E PRAZO DE CONSERVAÇÃO: Os dados pessoais do LICENCIADO coletados pelo aplicativo têm por finalidade facilitar, agilizar e cumprir os compromissos estabelecidos com o LICENCIADO, fazer cumprir as solicitações realizadas por meio do preenchimento de formulários e dar subsídio ao aplicativo para a melhora da qualidade e funcionamento de seus serviços.
Subcláusula Primeira: O tratamento de dados pessoais para a finalidade não previstas na Política de Privacidade somente ocorrerá mediante comunicação prévia ao LICENCIADO, sendo que, em qualquer caso, os direitos e obrigações aqui previstos permanecerão aplicáveis.
Subcláusula Segunda: Neste aplicativo, o responsável direto pelo tratamento e proteção dos dados pessoais coletados é a LICENCIANTE, cujos representantes poderão ser contatados através do Serviço de Atendimento ao Cidadão – SAC, pelo endereço https://www.embrapa.br/fale-conosco/sac/ ou endereço físico contido no preâmbulo.
Subcláusula Terceira: O período de conservação dos dados é definido pela Embrapa e terão uso exclusivamente para a pesquisa agronômica de interesse da sociedade brasileira, enquanto forem utilizáveis para a pesquisa.
Subcláusula Quarta: Os dados pessoais dos usuários apenas poderão ser conservados após o término de seu tratamento nas seguintes hipóteses:
a) Para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;
b) Para estudo por órgão de pesquisa, garantida, sempre possível, a anonimização dos dados pessoais;
c) Para a transferência a terceiro, desde que respeitados os requisitos de tratamento de dados dispostos na legislação; e
d) Para uso exclusivo do controlador, vedado seu acesso por terceiro, e desde que anonimizados os dados.
Subcláusula Quinta: Os dados de cadastros serão utilizados para permitir o acesso do LICENCIADO a determinados conteúdos do aplicativo, exclusivos para usuários cadastrados, principalmente para que seja possível o LICENCIADO recuperar os dados anteriormente inseridos, caso troque de dispositivo.
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CLÁUSULA SÉTIMA - SEGURANÇA NO TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS DO USUÁRIO:
a) A LICENCIANTE compromete-se a aplicar as medidas técnicas e organizativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão de tais dados.
b) Para garantia da segurança, serão adotadas soluções que levem em consideração: as técnicas adequadas; os custos de aplicação; a natureza, o âmbito, o contexto e as finalidades do tratamento; e os riscos para os direitos e liberdades do usuário LICENCIADO, eximindo-se a LICENCIANTE de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro, como em caso de ataque de hackers ou crakers, ou culpa exclusiva do LICENCIADO, como no caso em que ele mesmo transfere seus dados à terceiro.
c) A LICENCIANTE compromete-se, ainda, a comunicar ao LICENCIADO, em prazo adequado, caso ocorra algum tipo de violação da segurança de seus dados pessoais que possam lhe causar um alto risco para seus direitos e liberdades pessoais, a provocar, de modo acidental ou ilícito, a destruição, a perda, a alteração, a divulgação ou o acesso não autorizados a dados pessoais transmitidos, conservados ou sujeitos a qualquer outro tipo de tratamento.
d) Por fim, a LICENCIANTE compromete-se a tratar os dados pessoais do LICENCIADO com confidencialidade, dentro dos limites legais.
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CLÁUSULA OITAVA - ALTERAÇÕES: A LICENCIANTE reserva-se ao direito de modificar, a qualquer momento e sem qualquer aviso prévio, o aplicativo e este Termo de Licença, especialmente para adaptá-lo às evoluções do aplicativo “PlanejArroz”, seja pela disponibilização de novas funcionalidades, seja pela supressão ou modificação daquelas já existentes.
Subcláusula Única: Ao utilizar o aplicativo após eventuais modificações, o LICENCIADO demonstra sua concordância com as novas normas. Caso discorde de alguma das modificações, deverá solicitar, imediatamente, o cancelamento de sua conta e apresentar a sua ressalva ao serviço de atendimento, se assim o desejar.
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CLÁUSULA NONA - RESCISÃO: Por descumprimento de qualquer de suas cláusulas ou condições, a LICENCIANTE poderá rescindir a presente Licença de Uso, independente de prévia interpelação judicial ou extrajudicial, respondendo o LICENCIADO pelas perdas e danos decorrentes, ressalvadas as hipóteses de caso fortuito ou de força maior, devidamente caracterizadas.
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CLÁUSULA DÉCIMA - FORO: Fica eleito, desde já, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, o Foro da Justiça Federal, Seção Judiciária do Rio Grande do Sul - Subseção Judiciária de Pelotas - RS, para solução de quaisquer controvérsias porventura oriundas deste Termo.
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Data da versão deste termo: 18/12/2023.
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